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A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, permitindo que pessoas físicas e jurídicas regularizem ...
20/07/2026

A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, permitindo que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários em contencioso administrativo com descontos e parcelamentos. O prazo para adesão vai até 30 de outubro de 2026 pelo Portal de Serviços da Receita Federal.

Edital nº 9: Débitos de até R$ 50 Milhões
Destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões por contencioso administrativo.

Benefícios: Descontos de até 65% do valor total da dívida. Para pessoas físicas, ME, EPP, cooperativas e entidades beneficentes, a redução pode chegar a 70%.

Condições: Permite redução de juros/multas (para créditos de difícil recuperação) e uso de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL.

Parcelas: Valor mínimo de R$ 200 (pessoa física) e R$ 300 (demais contribuintes). Não há valor mínimo para a dívida.

Edital nº 10: Pequeno Valor (Até 60 Salários Mínimos)
Destinado a pessoas físicas, MEI, empresários individuais, ME e EPP com débitos de até 60 salários mínimos por processo.

50% de desconto: em até 12 parcelas;

40% de desconto: em até 24 parcelas;

35% de desconto: em até 36 parcelas;

30% de desconto: em até 55 parcelas.

Parcelas: Valor mínimo de R$ 200.

Como Solicitar a Adesão
A solicitação deve ser feita no Portal de Serviços da Receita Federal:

Edital nº 9: Acesse "Meus Processos" > "Solicitar Serviço Via Processo Digital" e envie o requerimento com a documentação exigida para análise.

Edital nº 10: Acesse "Minhas Negociações de Dívidas" > "Negociar um Novo Parcelamento", selecione os débitos e pague a primeira parcela até o último dia útil do mês de adesão.

Regras e Compromissos
A adesão exige a desistência de impugnações e recursos administrativos sobre os débitos incluídos, o reconhecimento da dívida e o cumprimento integral do acordo. Os detalhes completos estão disponíveis nos editais oficiais.

18/07/2026

O Rio de Janeiro tem um comércio gigante, mas a burocracia e o peso dos impostos sufocam o caixa de muitas empresas antes mesmo do primeiro ano. 😰
Na Barão Contabilidade, nós blindamos o seu bolso e reduzimos seus impostos de forma 100% legal.
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STJ reforça entendimento da Receita sobre tributação de combustíveisVocê é dono de posto de combustível ou atende empres...
17/07/2026

STJ reforça entendimento da Receita sobre tributação de combustíveis
Você é dono de posto de combustível ou atende empresas desse setor? Então preste atenção nessa decisão do STJ.
O Superior Tribunal de Justiça confirmou que postos de combustíveis não têm direito de aproveitar nem manter créditos de P*S e Cofins sobre combustíveis sujeitos ao regime monofásico, mesmo após as mudanças na legislação de 2022.

Mas o que isso signif**a na prática?
No regime monofásico, o P*S e a Cofins já são recolhidos no início da cadeia,
normalmente pela refinaria, produtor ou importador. Quando o combustível chega ao posto, essas contribuições já foram recolhidas. Por isso, o entendimento é que o
varejista não pode gerar créditos sobre essas compras.
Essa decisão pode impactar empresas que entraram com ações judiciais ou fizeram
pedidos de restituição e compensação com base nesses créditos. Além disso, ela
reforça um entendimento que deve orientar julgamentos semelhantes em todo o país.
Se a sua empresa atua no segmento de combustíveis, este é o momento de revisar sua estratégia tributária, conferir se existem pedidos em andamento e avaliar os riscos antes de qualquer movimentação fiscal.
Uma decisão judicial pode mudar completamente o planejamento tributário da
empresa. E quem acompanha essas mudanças de perto consegue evitar prejuízos e
tomar decisões com muito mais segurança.

Link da notícia:
https://www.contabeis.com.br/noticias/78095/stj-confirma-tributacaomonofasica-sobre-combustiveis

Obrigações das empresas no Simples Nacional: veja o que precisa ser entregue para evitar multas e desenquadramentoVocê a...
13/07/2026

Obrigações das empresas no Simples Nacional:
veja o que precisa ser entregue para evitar multas e desenquadramento

Você acredita que, por estar no Simples Nacional, sua empresa tem poucas
obrigações?

Esse é um dos erros mais comuns que fazem pequenos empresários pagarem multas sem nem entender o motivo.

O Simples Nacional simplif**a o pagamento dos impostos, mas não elimina as suas
responsabilidades.

Além de pagar o DAS todos os meses, a empresa precisa cumprir diversas obrigações acessórias.

Entre elas estão a entrega da DEFIS, a apuração correta da receita, a emissão de notas fiscais, o cumprimento das obrigações trabalhistas e a manutenção dos cadastros atualizados.

E existe um detalhe importante.

Muitos empresários acreditam que, pagando o DAS em dia, está tudo resolvido.

Mas isso não é verdade.

É perfeitamente possível estar com todos os impostos pagos e, ainda assim, receber multas por atraso em declarações, erros nas informações ou descumprimento de obrigações acessórias.

Hoje, a Receita Federal cruza informações automaticamente.

Qualquer inconsistência entre faturamento, notas fiscais, folha de pagamento e
declarações pode gerar notif**ações e problemas para a empresa.

Por isso, contabilidade não serve apenas para calcular imposto.

Ela serve para garantir que sua empresa continue regular, protegida e preparada para crescer sem surpresas.

Se você está no Simples Nacional e não sabe exatamente quais obrigações sua
empresa precisa cumprir, talvez o maior risco do seu negócio seja justamente aquilo
que você acha que não precisa acompanhar.

Link da notícia:
https://www.contabeis.com.br/noticias/77797/obrigacoes-no-simples-nacional-oque-as-empresas-devem-saber/

09/07/2026

Subir o teto do MEI parece uma ótima notícia, né? 🧐 Mas se as faixas do Simples Nacional não acompanharem essa mudança, o crescimento da sua empresa pode virar uma tremenda armadilha tributária! 💸

No vídeo de hoje, eu te explico por que você precisa olhar para o cenário completo antes de tomar decisões.

E por aí, como está o planejamento do seu faturamento? Me conta aqui nos comentários! 👇🏽

Receita Federal liberou 2º lote da restituição do IR 2026 nesta terça-feira (30); confiraquem recebeO Imposto de Renda v...
02/07/2026

Receita Federal liberou 2º lote da restituição do IR 2026 nesta terça-feira (30); confiraquem recebe

O Imposto de Renda voltou ao centro das atenções hoje com o pagamento de mais
um lote de restituição pela Receita Federal.

E aqui tem um ponto importante que muita gente ainda não entende: isso não é
“dinheiro extra”, é imposto que foi pago a mais ao longo do ano e agora está sendo devolvido com correção pela Selic.

Neste lote, estamos falando de bilhões de reais distribuídos para milhões de
contribuintes. E a maior parte desse volume vai para quem entrou em critérios de
prioridade ou utilizou declaração pré-preenchida com chave Pix.

O problema é que, na prática, muita gente acha que só vai receber quando “sobrar” no sistema, e não é bem assim.

Existe uma ordem de processamento, existem critérios legais e, principalmente, existe um fator que impacta diretamente o seu caixa: a forma como você entrega a sua declaração.

Pequenas decisões como uso de pré-preenchida, revisão correta de informações e
organização de documentos podem te colocar em lotes mais rápidos ou te deixar
meses esperando.

E para empresas e empresários, isso vai além da pessoa física. Isso é gestão de fluxo de caixa.

Se você não controla o que está sendo declarado, retido ou ajustado, você perde
previsibilidade financeira sem perceber.

Então a pergunta não é só “quando vou receber minha restituição”, mas sim “o meu
planejamento tributário está organizado o suficiente para não deixar dinheiro parado na Receita?”

Se quiser evitar esse tipo de distorção no seu resultado, o ideal é olhar sua estrutura
fiscal com visão estratégica, não só operacional.

Porque no fim do dia, imposto não é só obrigação… é gestão de caixa.

Link da notícia:
https://www.contabeis.com.br/noticias/77752/ir-2026-receita-paga-hoje-30novo-lote-de-restituicao/

Receita Federal adia exigência de CNPJ para pessoas físicas emitirem documentosfiscais para 2027Você que é pessoa física...
30/06/2026

Receita Federal adia exigência de CNPJ para pessoas físicas emitirem documentos
fiscais para 2027

Você que é pessoa física / e emite documento fiscal precisa prestar atenção nessa
mudança.
A Receita Federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de
inscrição no CNPJ para pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais.
Ou seja essa exigência não foi cancelada.

Ela apenas foi adiada.

E isso está diretamente ligado à Reforma Tributária principalmente por conta da nova estrutura de fiscalização arrecadação IBS e CBS.
Na prática o governo quer padronizar melhor a identif**ação de quem emite
documentos fiscais / mesmo quando se trata de uma pessoa física.

Mas calma.
Até 2027 continuam valendo os mecanismos atuais de identif**ação fiscal para
pessoas físicas.
A diferença é que durante esse período a Receita deve liberar novos sistemas
orientações manuais técnicos ambiente de te**es e um modelo simplif**ado de
inscrição no CNPJ.

Esse novo sistema deve ser parecido com o modelo do MEI com uma inscrição mais digital mais rápida e menos burocrática.

Agora o ponto mais importante é esse.
Se você é produtor rural profissional autônomo prestador de serviço ou atua
como pessoa física emitindo documento fiscal não deixe para entender isso só em
2027.

Porque mudança tributária não impacta só o imposto.
Ela impacta cadastro emissão de nota obrigações acessórias rotina fiscal e até a
forma como você se relaciona com clientes e fornecedores.

Por isso o ideal é conversar com o seu contador desde agora para entender se essa
regra pode afetar a sua atividade.

Aqui no escritório nós acompanhamos essas mudanças de perto justamente paraorientar nossos clientes antes do problema aparecer.

Então se você tem dúvida se vai precisar de CNPJ para emitir documento fiscal me
chama no direct.

Eu posso te ajudar a entender o seu caso.

LINK DA NOTÍCIA: https://www.contabeis.com.brnoticias77718/prorrogadaexigencia-de-cnpj-para-pessoa-fisica-em-documentos-ate-2027

⚠️ Alerta da Reforma Tributária: Você já ouviu falar no "CNPJ Técnico"?Se você é profissional liberal, autônomo ou prest...
22/06/2026

⚠️ Alerta da Reforma Tributária: Você já ouviu falar no "CNPJ Técnico"?

Se você é profissional liberal, autônomo ou prestador de serviços que atua como pessoa física, precisa entender esse conceito que começa a valer a partir de julho de 2026 com a chegada da CBS e do IBS.

Para ajudar você a se planejar e evitar problemas com o Fisco, resumimos os pontos centrais dessa novidade:

🔍 O que é o "CNPJ Técnico"?
Não se trata de abrir uma empresa tradicional (como MEI ou LTDA). Ele é apenas uma inscrição cadastral e fiscal vinculada ao seu CPF. Sua função é identif**ar a pessoa física que realiza atividades econômicas sujeitas aos novos tributos, facilitando a emissão de notas e a apuração do imposto.

Mito: Ele NÃO transforma você automaticamente em Pessoa Jurídica, mas funciona como um rastreamento da sua atividade.

👥 Quem estará obrigado?
A regra não se aplica a quem recebe apenas salário (CLT), aposentadoria ou rendimentos eventuais. O foco são as pessoas físicas que realizam atividades econômicas com habitualidade e que se enquadrem como contribuintes da CBS e do IBS.

⏳ Quando começa e o que fazer?
A Receita Federal prevê o início da exigência para julho de 2026. O sistema oficial será digital (via Redesim/Receita Federal). O recomendável é:

Fazer um diagnóstico para ver se você realmente se enquadra.

Regularizar e atualizar todos os dados do seu CPF.

Solicitar a inscrição apenas quando o sistema estiver liberado.

💡 Fique atento!
O CNPJ Técnico não substitui um bom planejamento. Em muitos cenários, em vez de manter esse cadastro como pessoa física, será muito mais vantajoso abrir uma empresa de verdade para reduzir a carga tributária legalmente.

Não tome decisões precipitadas. Cada caso exige uma análise individual da sua atividade e faturamento.

💬 Você já conhecia esse termo? Deixe sua dúvida nos comentários!

Texto baseado na análise de Luís Ricardo Baruffi.

Simples Nacional exige atenção ao novo prazo.O Simples Nacional está mudando de novo — e dessa vez não é detalhe operaci...
19/06/2026

Simples Nacional exige atenção ao novo prazo.

O Simples Nacional está mudando de novo — e dessa vez não é detalhe operacional.
A partir de 2026, o prazo de adesão deixa de ser algo “flexível ao longo do ano” e passa a seguir uma janela única e mais rígida.
Isso muda uma coisa importante na prática: planejamento deixou de ser opcional.
Porque quem perder o prazo, simplesmente f**a fora do regime naquele ano calendário.
E isso não é só burocracia.
É impacto direto em carga tributária, fluxo de caixa e competitividade.
Outro ponto que pouca gente percebe é o efeito operacional disso.
A decisão de entrar no Simples não pode mais ser tomada no improviso ou depois que a empresa já está funcionando.
Ela precisa ser definida com base em: situação fiscal regularizada
atividade enquadrada corretamente e análise prévia de impacto tributário
Ou seja, a adesão passa a ser o resultado de preparação — não de urgência.
E aqui está o ponto crítico.
Muita empresa vai tentar resolver isso em cima da hora.
E vai descobrir que o sistema não espera.
Nem o fisco. Nem o prazo.
A pergunta que f**a não é se o Simples continua valendo.
Ele continua.
A pergunta real é:
sua empresa está organizada o suficiente para não depender de correção de última hora?

Porque no novo cenário, quem se antecipa escolhe. Quem não se antecipa aceita o que sobrar.

Link da notícia:
https://www.contabeis.com.br/noticias/77418/simples-nacional-novo-prazo-deadesao-a-partir-de-2026

Novo sistema tributário desafia competitividade das pequenas empresas de serviçosMuita gente ainda pensa que a Reforma T...
18/06/2026

Novo sistema tributário desafia competitividade das pequenas empresas de serviços

Muita gente ainda pensa que a Reforma Tributária não vai impactar o dia a dia das pequenas empresas de serviços.
Mas isso é um grande engano.
Mesmo mantendo o Simples Nacional, a reforma altera como os créditos tributários
funcionam com o IBS e a CBS.
E essa mudança não é só burocrática: ela pode afetar diretamente o preço dos serviços que você presta.
Empresas contratantes vão começar a olhar não apenas o valor do serviço, mas também quanto de crédito tributário ele gera.
Ou seja, a forma como você precif**a seu serviço precisa ser repensada — e rápido.
Quem não se preparar pode ver clientes questionando valores ou migrando para fornecedores mais estratégicos.
O alerta é claro: conhecimento técnico não basta. É preciso entender o cenário, orientar clientes e revisar contratos.
A pergunta que todo empresário contábil deve fazer agora não é “vai afetar ou não?”, mas: Eu já estou pronto para ajudar meus clientes a precif**ar de forma estratégica neste novo cenário tributário?
Porque a reforma já começou a mudar a prática — e quem f**ar parado vai perder espaço no mercado.

Link do notícia:
https://www.contabeis.com.br/noticias/77363/reforma-pode-afetar-preco-dos-servicos-prestados-por-pes/

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