20/05/2026
🚨 FREE FLOW: O QUE MUDA COM A DELIBERAÇÃO 277/2026 DO CONTRAN?
O artigo 3º da nova deliberação criou um regime de transição de 200 dias para regularização das tarifas do sistema Free Flow.
Na prática: ✔️ Multas ficam suspensas durante o período; ✔️ Quem regularizar a tarifa poderá pedir cancelamento da penalidade e exclusão dos pontos da CNH; ✔️ Em alguns casos, até ressarcimento da multa já paga pode ser discutido.
⚠️ Atenção: A deliberação NÃO extingue automaticamente todas as multas. Cada caso precisa ser analisado individualmente.
Se você recebeu autuação por evasão de pedágio no Free Flow, é importante compreender seus direitos e verificar a situação antes de efetuar pagamentos ou perder prazos administrativos.
MultaDeTrânsito Advocacia CTB ChristianLeobet
